PLL 031/2022
APROVADO
Data de publicação:19/09/2022
Autoria:
- RAPHAEL LIMA OLIVEIRA SILVA — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe acerca da obrigatoriedade de reserva e distribuição de 20% das casas populares para as famílias de crianças, jovens e adultos com deficiência e dá outras providências.
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