PLL 024/2022
APROVADO
Data de publicação:23/05/2022
Autoria:
- EDINALDO MORAIS DE SOUZA — 2º Secretário
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha e Lei Federal nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
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