PD 001/2021
APROVADO
Data de publicação:24/02/2021
Processo administrativo:5244/2021
Autoria:
- DALMO PORTO SOUZA — Presidente
Ementa:
DERRUBADA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 02 E 03/2020, EDITA A PRESENTE MEDIDA PARA DISCIPLINAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRIDAS.
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