PR 001/2018
APROVADO
Data de publicação:27/08/2018
Autoria:
- MESAQUE DA SILVA PADILHA — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXIII do art. 5°, no inciso II §2° do art. 216 da constituição federal e na lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o seviço de informações ao cidadão no âmbito legislativo e dá outras providências.
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