PLL 013/2022
APROVADO
Data de publicação:14/04/2022
Autoria:
- FRANCINEY JOAQUIM DOS SANTOS — Vice-Presidente
Ementa:
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA
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