PLL 009/2021
APROVADO
Data de publicação:08/11/2021
Autoria:
- JOSÉ GILDO GONÇALVES CASTRO — Vereador(a)
Ementa:
Institui o Programa Feirão do Nome Limpo, para os munícipes negociarem suas dívidas de IPTU e Contas de Água-DAESC, obtendo descontos de até 50% do valor da dívida ativa e ainda descontos de 100% das multas e juros e parcelamentos.
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