PLL 004/2025
APROVADO
Data de publicação:25/08/2025
Autoria:
- HUGO BELTRÃO NUNES — 1º Secretário
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS DE CORURIPE/AL, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUSTRATOS A ANIMAIS ATENDIDOS, SEJA EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM ATENDIMENTOS DOMICILIARES, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA
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