PLL 004/2021
APROVADO
Data de publicação:31/05/2021
Autoria:
- IVAN FAUSTINO DA SILVA — Vereador(a)
Ementa:
Esta lei dispõe sobre a inclusão das categorias dos servidores públicos municipal: Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) à natureza de cargos técnicos e da área da saúde para fins de acumulação licita remunerada.
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