PLL 001/2025

APROVADO

Data de publicação:10/03/2025

Autoria:

FRANCINEY JOAQUIM DOS SANTOS — Vice-Presidente

Ementa:

Dispõe sobre a proibição da contratação de shows artísticos e eventos realizados pelo Poder Público no âmbito escolar que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de substâncias químicas, lícitas e ilícitas, ou que possuam conteúdo de conotação sexual, visando garantir um ambiente educativo seguro e saudável para os alunos.