PLE 018/2017
APROVADO
Data de publicação:21/08/2017
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a cessão de direito real de uso, em beneficio dos legítimos possuidores e comerciantes, pertencentes aos Distritos Comerciais Manoel Mendes de Santana e Antônio Vasconcelos e adota outras providências.
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