PLE 016/2022

Regulamenta os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Coruripe relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deverão ser rateados entre os profissionais do Magistério, conforme disposição do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 114, de 16 de dezembro de 2021.