PLE 013/2025

APROVADO

Data de publicação:18/08/2025

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Dispõe sobre a destinação metodológica de recursos recebidos a título de incentivo financeiro para as equipes da Atenção Primária à Saúde, atuantes nos Programas Municipais de Saúde da Família, Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais (eMulti), devidamente regulamentados no âmbito da Portaria Ministerial nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.