PLE 013/2017
APROVADO
Data de publicação:07/06/2017
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a campanha de regularização fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2017, destinada a promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2017, dando outras providências.
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