PLE 012/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:28/08/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2025, O ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O ANEXO II – METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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