PLE 008/2022
APROVADO
Data de publicação:27/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coruripe, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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