PLE 007/2024
APROVADO
Data de publicação:11/04/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre isenção tributária do Programa Federal Minha Casa Minha Vida - PMCMV, revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.627/2023 e dá outras providências.
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