PLE 007/2021
APROVADO
Data de publicação:14/04/2021
Processo administrativo:---
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SBOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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