PLE 004/2020
APROVADO
Data de publicação:10/03/2020
Processo administrativo:00
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Proíbe que as empresas de Concessão de Serviços Públicos de Água e energia Elétrica façam o corte do fornecimento aos consumidores residenciais e Comerciais de seus serviços, por falta de pagamento de contas, em dias específicos, e dá outras providências.
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