PLE 003/2017
APROVADO
Data de publicação:31/01/2017
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Revoga a Lei Municipal n 1287/2014 e concede efeito repristinatório do art. 38, I e capitulo VIII, seção I ambos da Lei Municipal nº 1261/2013, e dá outras providências.
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