PLE 001/2022
APROVADO
Data de publicação:10/05/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Município de Coruripe, a celebração e execução de contratos de concessão de serviços públicos, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPPs, na forma que indica, e dá outras providências.
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