PLC 008/2025
APROVADO
Data de publicação:13/06/2025
Autoria:
- PODER EXECUTIVO — PREFEITO(A)
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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