MP 002/2020
APROVADO
Data de publicação:05/01/2021
Processo administrativo:5225/2020
Autoria:
- PODER EXECUTIVO — PREFEITO(A)
Ementa:
ALTERA, REGULARIZA E COMPLEMENTA O ART. 16, 5º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.234/2013, SUPRINDO OMISSÃO LEGISLATIVA, DANDO OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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