MP 001/2018
APROVADO
Data de publicação:07/08/2018
Autoria:
- PODER EXECUTIVO — PREFEITO(A)
Ementa:
Institui a campanha de regularização fiscal denominada PROMUNIFISCO 2018, destinada a promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o Fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2018, dando outras providências.
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