IND 106/2022

APROVADO

Data de publicação:22/08/2022

Processo administrativo:106

Autoria:

FRANCINEY JOAQUIM DOS SANTOS — Vice-Presidente

Ementa:

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja realizado um estudo pertinente no sentindo de viabilizar a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário a profissionais que tem filhos diagnosticados com transtorno do Espectro Autista (TEA), com fulcro no Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim como, na Lei 12.764/2012.