IND 103/2022
APROVADO
Data de publicação:15/08/2022
Processo administrativo:103
Autoria:
- FRANCINEY JOAQUIM DOS SANTOS — Vice-Presidente
Ementa:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize estudos pertinentes no sentido de isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os Idosos com mais de 60 anos, com fulcro no o artigo 37 da Lei nº 10.741/03.
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