IND 093/2022
APROVADO
Data de publicação:27/05/2022
Autoria:
- HENRIQUE DE CARVALHO BELTRÃO — Vereador(a)
Ementa:
O PAGAMENTO DO PISO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, PROMULGADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
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