IND 093/2021

INDICO AO SR. PREFEITO, BEM COMO AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE SEJA FEITO O RATEIO DOS PRECATORIOS DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM BASE NA - LEI 14.057/2020, ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DETERINA QUE A DIVISÃO SEJA FEITA ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE LABOROU E LABORA PERANTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM FULCRO NO ART. 461 DA CLT, ASSIM COMO EMBASADO NO ESATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.