IND 048/2023
APROVADO
Data de publicação:27/03/2023
Autoria:
- FRANCINEY JOAQUIM DOS SANTOS — Vice-Presidente
Ementa:
A adesão do município ao programa (PAA) Programa de Aquisição de Alimentos, criado pelo art. 19 da Lei Nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
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