IND 021/2020

APROVADO

Data de publicação:29/06/2020

Autoria:

MESAQUE DA SILVA PADILHA — Vereador(a)

Ementa:

De acordo com a ADI 6.341 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu competência de estados e municípios nas regras de isolamento social, bem como de alguns exemplos de decretos municipais, solicito ao Sr. Prefeito a flexibilização do comércio de Coruripe e atividades/cultos religiosos com capacidade máxima de pelo menos 30% (trinta por cento) de sua lotação.