Sessão tem encaminhamentos de PLs do Executivo e Indicações e demais atos do Legislativo

Ascom Câmara 

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 01 de dezembro de 2021, vereadores apreciaram, aprovaram e encaminharam as matérias de autoria do Executivo enviadas a Casa. Matérias do Legislativo também tramitaram, foram votadas e aprovadas.  

Na primeira proposta lida, o Projeto de Lei n°23/21 que cria o Programa Auxílio-Moradia, para famílias em condição de vulnerabilidade social e pobreza, tiveram parecer das Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação, com apresentação de emenda aditiva 023/21 estabelecendo que, o grau e condição de vulnerabilidade social que inclua famílias em condição de moradia de risco, com valores dos pagamentos dos benefícios avulsos majorados a partir de emissão de parecer técnico. A matéria foi aprovada pelos vereadores em primeira votação.

Na proposta de PL nº24/21 que autoriza o Legislativo a contratar operação de crédito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), na modalidade apoio financeiro, as Comissões votaram favoravelmente a proposta. A matéria recebeu emenda modificativa estabelecendo teto de R$50 milhões de reais na contratação do empréstimo e ampliando as áreas em que os recursos do financiamento podem ser aplicados.

Vereadores, no entanto, questionaram a ausência de planilhas e documentos que detalhassem as despesas na aplicação dos recursos requeridos pelo financiamento. Ailton Lessa e Mesaque Padilha manifestaram preocupação diante do cenário nacional que aponta instabilidade quanto ao fim da pandemia. Ambos pediram vistas na matéria.

Padilha pediu que fosse realizada uma audiência pública envolvendo a participação popular para apresentação detalhada da aplicação dos recursos a serem contratados.

O líder do Executivo na Casa, Ródio Enéas, defendeu a matéria, destacando que a despesa contratada tem o objetivo de modernizar e melhorar os equipamentos públicos do município, o que resultará em economia. Os demais vereadores também defenderam a aprovação da proposta.

O pedido de vistas foi colocado em votação, recebendo apenas dois votos. O PL foi aprovado em primeira votação pela maioria dos vereadores.  

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.366/2016, que autorizou o município a aprovar projetos de condomínios urbanísticos ou de lotes no perímetro urbano ou de expansão urbana, na forma que indica. A matéria recebeu pareceres favoráveis de ambas as Comissões, sem alteração em seu conteúdo.

Foram enviadas as Comissões quatro matérias do Executivo: a que trata sobre o rateio de saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, junto aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A segunda proposta de PL estabelece a reorganização do Conselho Municipal de Educação.  

A terceira proposta autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), do município de Coruripe. Na última matéria enviada, a proposta regulamenta a celebração e execução de contratos de concessão de serviços públicos, instituindo o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPPs.

Vereadores aprovaram o Projeto de Resolução de autoria do presidente da Casa, Dalmo Porto, alterando a data da próxima Sessão Ordinária para a terça-feira, dia 07, às 10 horas, em virtude do feriado do dia 08 de dezembro, dia da padroeira da cidade, Nossa Senhora da Conceição.

Nas pautas da Casa, Dalmo Porto apresentou e teve aprovação na Indicação solicitando a inclusão dos serviços de psicologia nas escolas da rede pública do município.

Franciney Joaquim apresentou e teve aprovação em duas Indicações: a que pede a instalação de uma farmácia pública dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para facilitar o acesso e distribuição dos medicamentos para pessoas de baixa renda, além da construção de um posto de saúde nos Conjuntos Manoel Lessa e Luiz Simões.   

Roberta Beltrão apresentou Indicação em que solicita a reforma e a revitalização do cemitério do povoado de Barreiras, além de melhorias na estrada de acesso ao local. A matéria é um reforço em Indicação anterior. A vereadora apresentou outra Indicação solicitando da Equatorial a substituição da rede de fiação elétrica no município.

Guttenberg Breda apresentou Indicação para a criação do programa "Bolsa Atleta", para incentivar e apoiar os jovens atletas do município, beneficiando principalmente os mais carentes. A matéria foi aprovada.

Mesaque Padilha apresentou Pedido de Providência solicitando do Departamento de Água e Esgoto Sanitário (DAESC), o reabastecimento de água no Conjunto Monte Feliz, localizado em Pindorama. A proposta foi aprovada.