Sessão Extraordinária aprova orçamento de Coruripe para 2024

Ascom Câmara 

Em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023, vereadores aprovaram a proposta de Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Coruripe para o exercício de 2024. A discussão aconteceu após a emissão dos pareceres legislativos favoráveis a matéria.

Aprovada a proposta de Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do orçamento municipal ainda no exercício de 2023.

Aprovada a proposta de Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a aplicação da lei estadual nº 7.966 de 9/01/18 que trata da pendência de decisão não obstada por recursos com efeitos interruptivos ou suspensivos na ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas.

Vereadores aprovaram a proposta de Projeto de Lei do Executivo para alteração no artigo que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Coruripe para estender o direito ao horário especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Aprovadas a proposta de Projeto de Lei e um Projeto de Resolução do Legislativo que dispõem sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Coruripe.