Sessão Extraordinária aprova atualização do Código Sanitário e Plano da 1ª Infância

Ascom Câmara

Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2022, foi aprovado, após análise das Comissões sobre as matérias, que entraram na Casa em regime de urgência, os Projetos de Lei que dispõem sobre o Código Sanitário do município, o que Altera o Anexo III Da Lei Municipal Nº 1.549/2021, além do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) para execução em 2023.

As três matérias são de autoria do Executivo. O vereador José Juarez questionou a entrada da matéria referente a mudança no Código Sanitário em regime de urgência e disse que a proposta deveria ter sido debatida com a comunidade, uma vez que haverá atualização de taxas administrativas para o empresariado local. Ailton Lessa e Ivan Faustino, que votou contra, concordaram com o colega.

Franciney Joaquim explicou que o PL representa um avanço nos empreendimentos do município, uma vez que dá autonomia ao Executivo para emissão de licenças ambientais e sanitárias, reduzindo a burocracia e o tempo de espera para autorizar o funcionamento das empresas. A situação atual, segundo o vereador, é que há empresas instaladas na cidade que estão paradas, esperando licença para funcionar.

Atualmente compete aos órgãos do estado emitir as licenças. A legislação dá autonomia de licenciar os entes municipais, e a taxa cobrada pelo município é a menor entre os impostos que são cobrados entre todos os órgãos. Os vereadores Guttenber Breda, Roberta Patrícia, Edinaldo Morais, José Maurício.