Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

A entrada em regime de urgência do Projeto de Lei Nº05/21, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB entrou na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 31 de março de 2021, na Câmara de Coruripe.

O CACS é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação foi favorável a matéria, que foi posta em votação, aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do Executivo.     

O primeiro secretário Edinaldo Morais leu todo o teor da matéria, que inclui, entre várias diretrizes, o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Além desses conselheiros, a Lei do novo Fundeb mantém, quando existirem, a participação no CACS municipal de 1 representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e 1 representante do Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de 2 representantes de organizações da sociedade civil, 1 das escolas indígenas, 1 das escolas do campo e 1 das escolas quilombolas.