Lei nº 1.670 de 27 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE CORURIPEALAGOAS.
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