Lei nº 1.674 de 23 de junho de 2025
Ementa:
Regulamenta o art. 37, IX da Constituição Federal, no âmbito Municipal, estabelecendo os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, cria comissões para caracterização e motivação ao excepcional interesse público e dá outras providências.
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