Lei nº 1.666 de 10 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da contratação de shows artísticos e eventos realizados pelo Poder Público no âmbito escolar que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de substâncias químicas, lícitas e ilícitas, ou que possuam conteúdo de conotação sexual, visando garantir um ambiente educativo seguro e saudável para os alunos.
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