Lei nº 1.584 de 8 de março de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E O VENCIMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA.
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