Lei nº 1.561 de 30 de junho de 2022
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coruripe, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Compartilhar: