Lei nº LC - 001 de 19 de maio de 2022
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Município de Coruripe, a celebração e execução de contratos de concessão de serviços públicos, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP's na forma que indica, e dá outras providências.
Compartilhar: