Lei nº 1.544 de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho - Metas do Programa Previne Brasil, a ser concedida a título de incentivo, aos profissionais que atuam nas equipes da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, do Governo Federal, e dá outras providências.
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