Câmara Municipal de Coruripe

Lei nº 1.543 de 23 de dezembro de 2021

Ementa:
Dispõe sobre o rateio de saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, junto aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.

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