Lei nº 1.537 de 3 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio financeiro, e dá outras providências.
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