Lei nº 1.476 de 22 de agosto de 2019
Ementa:
Institui a campanha de regularização fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2019, destinada a promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2019, dando outras providências.
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