Lei nº 1378 de 27 de dezembro de 2016
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, BNDES junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), a oferecer garantias e dá outras providências.
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